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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 869/2018

15/05/2018

Institui o programa de assistência técnica e gratuíta para projetos, construção reforma e regularização predial de habitação de interesse social no município de Guaiúba.

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