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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 919/2018

14/12/2018

Concede piso salarial profissional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias, para ser emplantado a partir de janeiro de 2019

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