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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1277/2026

19/02/2026

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA REDUZIR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, EM CARÁTER GERAL, PARA DIVERSOS SETORES ECONÔMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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