Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1203/2025

21/02/2025

DISPOE SOBRE O INDICE DE REAJUSTE AOS SERVIDORES MOTORISTAS EFETIVOS PREVISTO NA LEI N° 1.094 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

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