Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.201/2025
31/01/2025
REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DE ANEXO DA LEI N° 570/2010 DE 17 DE JUNHO DE 2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTERIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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