Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1195/2024

22/11/2024

DISPOE SOBRE A REFORMULACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GUAIUBA, DECLIANDO AS LEIS N° 505, N° 751 E N° 779 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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