Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 962/2019
24/09/2019
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COMA ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E OS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE GUAIBA E PACATUBA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA."
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