Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1182/2024
16/05/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 KM 26, PARA EB 09 INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS E PAPÉIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
