Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1166/2024
19/02/2024
REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DE ANEXO DA LEI N° 570/2010 DE 17 DE JUNHO DE 2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.