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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 543/2009

19/11/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO E O ESTADO DO CEARÁ PARA ENVIDAR ESFORÇOS NO INTUITO DE CONCRETIZAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS A CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NOVA TRANSNORDESTINA QUE PASSARA PELO MUNICIPIO DE GUAIÚBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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