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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 411/2006

17/03/2006

Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Financiamento á cultura, cria o Fundo Municipal de cultura FMC no Municipio de Guaiúba e dá outras providências.

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