Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 233/2000
06/04/2000
AUTORIZA AOS PODERES MUNICIPAIS,PROCEDER A CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS COM PAGAMENTO DE MULTAS,JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMO MORÁTORIOS LEGAIS, SOBRE O PAGAMENTO DE COMPROMISSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO PAGOS EM ATRASO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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