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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 206/1998

18/12/1998

DISPÕE SOBRE A RENUMERAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 019/98 DE 04 DE JUNHO DE 1998,E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS

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