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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 200/1998

27/10/1998

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á APLICAR EM OBRAS SOCIAIS,VALORES EXISTENTES ORIUNDOS DE SUPERÁVIT DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COBRADA PELA COELCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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