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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 583/2011

15/03/2011

Cria no Município de Guaiuba, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o exercício do ano de 2011 e da outras providencias.

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