10/07/2023
DECLARAMOS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, QUE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE ESTÁ REALIZANDO E FINALIZANDO OS ESTUDOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS PARA A EDIÇÃO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS A FIM DE REGULAMENTAR A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO.
