DECRETO: 028/2025
Informações das publicações
Data: 14/08/2025
Número: 028
Exercício: 2025
Tipo: DECRETO
Descrição: INSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE USO DE COOKIES DO PORTAL OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD).
