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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

  1. Início
  2. regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
  3. Detalhe
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: /2024
Informações das publicações
Data: 13/05/2024
Exercício: 2024
Tipo: LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
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DECRETA A NORMA MUNICIPAL PARA GARANTIR O ACESSO Á INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 12.527, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI)

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