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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

  1. Início
  2. regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
  3. Detalhe
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: /2023
Informações das publicações
Data: 10/07/2023
Exercício: 2023
Tipo: LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
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DECLARAMOS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, QUE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE ESTÁ REALIZANDO E FINALIZANDO OS ESTUDOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS PARA A EDIÇÃO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS A FIM DE REGULAMENTAR A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO.

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