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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 007/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/02/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 1.086, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO MATERIAL ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE GUAIUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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