Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 0012/2022

DECLARA SITUAÇÇÃO EXCEPCIONAL DE EMERGÊNCIA, POR CONTA DO ESTADO DE ANORMALIDADE DE INTENSIDADE NÍVEL II¹, QUE COMPROMETE A CAPACIDADE DE RESPOSTA DO PODER PÚBLICO, DECORRENTES DE ENCHENTES NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS A SEGUIR, NO INTUITO DE SE EXECUTAR AS MEDIDAS ADEQUADAS AOS CIDADÃOS AFETADOS PELO ESTADO DE ANORMALIDADE.

20/04/2022

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