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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 049/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/12/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1036/2021 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021, DESCREVENDO A FORMA E OS BENEFICIÁRIOS DO RATEIO DOS RECURSOS REMANESCENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
   

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