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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 047/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/12/2021
Descrição: REGULA A LEI Nº 990/2020, EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 8º, DE MODO A OPERACIONALIZAR SEUS PROPÓSITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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