Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/04/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
   

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