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DECRETO: 028/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/08/2025
Descrição: INSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE USO DE COOKIES DO PORTAL OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD).
Secretaria: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
   

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