Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decreto: 026/2025 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 22/07/2025

Descrição: ALTERA REDAÇÃO DO DECRETO Nº004/2023, RETIFICANDO ÁREA DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº217 NO CARTÓRIO CARLOS PEREIRA.

Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação

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