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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 037/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/11/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A CRIANÇAS DE ZERO A TRÊS ANOS (ATENÇÃO PRECOCE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 14.880, DE 4 DE JUNHO DE 2024.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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