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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 036/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/11/2024
Descrição: ALTERA O DECRETO N° 023, DE 15 DE JULHO DE 2024 QUE REGULAMENTA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
   

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