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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 017/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/05/2024
Descrição: DECRETA A NORMA MUNICIPAL PARA GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N° 12.527, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI)
   

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