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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 033/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/12/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL N 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUAIÚBA.
   

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