Data do decreto: 16/11/2023
Descrição: CRIA O CONSELHO DE GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS,NOS TERMOS DO ART. 4 DA LEI MUNICIPAL N 1.150,DE 24 DE OUTUBRO DE 2023,ORGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE,COM FUNÇÃO CONSULTIVA,DELIBERATIVA E DE SUPERVISÃO,COM A FINALIDADE DE FOMENTAR,PLANEJAR,COORDENAR,ACOMPANHAR E IMPLEMENTAR AS AÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ÁS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
