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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1170/2024

27/02/2024

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE MEDICA DE PAJUÇARA-ABEMP E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.

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