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Leis Municipais


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Número Ano Descrição Ver
576 2010 Semana da Família
577 2010 Dia Municipal de Combate Violência em Favor da Paz
578 2010 Dia Municipal do Conselho Tutelar
521 2009 Vigilância Sanitária
530 2009 Proibição da Discriminaçao Sexual
532 2009 Poluição Sonora
545 2009 Instituição dos Benefícios Eventuais
546 2009 Premiação Anual de Incentivo aos Professores