Leis Municipais

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Número Descrição Ano Ver
577 Dia Municipal de Combate Violência em Favor da Paz 2010 visibility
578 Dia Municipal do Conselho Tutelar 2010 visibility
521 Vigilância Sanitária 2009 visibility
530 Proibição da Discriminaçao Sexual 2009 visibility
532 Poluição Sonora 2009 visibility
545 Instituição dos Benefícios Eventuais 2009 visibility
546 Premiação Anual de Incentivo aos Professores 2009 visibility
Acesso a informação
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