Leis Municipais

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Número Descrição Ano Ver
583 Programa de Recuperação Fiscal 2011 visibility
530 Proibição da Discriminaçao Sexual 2009 visibility
575 Proteção ao Patrimonio Histórico Artistico e Cultural 2010 visibility
588 Rorganiza a Estrutura organizacional da Câmara Municipal 2011 visibility
576 Semana da Família 2010 visibility
521 Vigilância Sanitária 2009 visibility
Acesso a informação