Leis Municipais

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Descrição Ano Ver
Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a Celebrar Convênio e Conceder Subvenção Social a Entidades e Orgãos que Indica 2012 visibility
Alteração da Lei Municipal n° 508/2008 2012 visibility
Altera e Denomina Rodovia Antonio Accioly 2012 visibility
Ampliação Definitiva da Carga horária de Trabalho dos Profissionais do Magistério 2012 visibility
Autoriza o Poder Execultivo Municipal a Celebrar Convênio de Cooperação com orgãos Federais,Estaduais e Municipais 2012 visibility
Autoriza o Poder Execultivo Municipal a Firmar Parcelamnto de Débitos 2012 visibility