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| Descrição | Ano | Ver |
|---|---|---|
| Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a Celebrar Convênio e Conceder Subvenção Social a Entidades e Orgãos que Indica | 2012 | visibility |
| Alteração da Lei Municipal n° 508/2008 | 2012 | visibility |
| Altera e Denomina Rodovia Antonio Accioly | 2012 | visibility |
| Ampliação Definitiva da Carga horária de Trabalho dos Profissionais do Magistério | 2012 | visibility |
| Autoriza o Poder Execultivo Municipal a Celebrar Convênio de Cooperação com orgãos Federais,Estaduais e Municipais | 2012 | visibility |
| Autoriza o Poder Execultivo Municipal a Firmar Parcelamnto de Débitos | 2012 | visibility |