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Leis Municipais


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Número Descrição Ano Ver
647 Autoriza o Poder Execultivo Municipal a Firmar Parcelamnto de Débitos 2012
581 Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 2011
583 Programa de Recuperação Fiscal 2011
588 Rorganiza a Estrutura organizacional da Câmara Municipal 2011
590 Alteração da Lei 137/95 do Conselho Social 2011
591 Alteração da Lei 064/91 Institui o Fundo Municipal de Apoio a Criança e Adolescente 2011
592 Alteração da Lei 136/95 que Institui o Fundo Municipal de Assistência Social 2011
572 Lei Municipal de Doação de Sangue 2010
575 Proteção ao Patrimonio Histórico Artistico e Cultural 2010
576 Semana da Família 2010