Leis Municipais

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Número Descrição Ano Ver
577 Dia Municipal de Combate Violência em Favor da Paz 2010 visibility
578 Dia Municipal do Conselho Tutelar 2010 visibility
637 Estabelece a Responsabilidade Pela Construção de Calçadas nas Novas Ruas Pavimentadas 2012 visibility
635 Fixa os Subsídios do Prefeito Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais 2012 visibility
636 Fixação dos Subsídios dos Vereadores 2012 visibility
545 Instituição dos Benefícios Eventuais 2009 visibility
581 Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 2011 visibility
572 Lei Municipal de Doação de Sangue 2010 visibility
532 Poluição Sonora 2009 visibility
546 Premiação Anual de Incentivo aos Professores 2009 visibility