Leis Municipais

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Descrição Ano Ver
Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 2011 visibility
Programa de Recuperação Fiscal 2011 visibility
Rorganiza a Estrutura organizacional da Câmara Municipal 2011 visibility
Alteração da Lei 137/95 do Conselho Social 2011 visibility
Alteração da Lei 064/91 Institui o Fundo Municipal de Apoio a Criança e Adolescente 2011 visibility
Alteração da Lei 136/95 que Institui o Fundo Municipal de Assistência Social 2011 visibility
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a SOBEF 2012 visibility
Fixa os Subsídios do Prefeito Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais 2012 visibility
Fixação dos Subsídios dos Vereadores 2012 visibility
Estabelece a Responsabilidade Pela Construção de Calçadas nas Novas Ruas Pavimentadas 2012 visibility