Leis Municipais

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Descrição Ano Ver
Vigilância Sanitária 2009 visibility
Proibição da Discriminaçao Sexual 2009 visibility
Poluição Sonora 2009 visibility
Instituição do Benefícios Eventuais 2009 visibility
Premiação Anual de Incentivo aos Professores 2009 visibility
Lei Municipal de Doação de Sangue 2010 visibility
Proteção ao Patrimonio Histórico Artistico e Cultural 2010 visibility
Semana da Família 2010 visibility
Dia Municipal de Combate Violência em Favor da Paz 2010 visibility
Dia Municipal do Conselho Tutelar 2010 visibility