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Leis Municipais


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Número Descrição Ano Ver
976 Altera o anexo I da Lei 347, de 23 de Dezembro de 2003 dando nova formatacão a cobrança da CIP 2019
632 Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a SOBEF 2012
635 Fixa os Subsídios do Prefeito Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais 2012
636 Fixação dos Subsídios dos Vereadores 2012
637 Estabelece a Responsabilidade Pela Construção de Calçadas nas Novas Ruas Pavimentadas 2012
639 Autoriza o Chefe do Execultivo a Celebrar Convênio e Conceder Subvenção Social a Entidades e Orgãos 2012
640 Alteração da Lei Municipal n° 508/2008 2012
642 Altera e Denomina Rodovia Antonio Accioly 2012
643 Ampliação Definitiva da Carga horária de Trabalho dos Profissionais do Magistério 2012
645 Autoriza o Execultivo Municipal a Celebrar Convênio de Cooperação com orgãos Federais,Estaduais e Municipais 2012