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Leis Municipais


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Número Ano Descrição Ver
984 2020 Institui o Feriado Municipal de 17 de março.
976 2019 Altera o anexo I da Lei 347, de 23 de Dezembro de 2003 dando nova formatacão a cobrança da CIP
632 2012 Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a SOBEF
635 2012 Fixa os Subsídios do Prefeito Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
636 2012 Fixação dos Subsídios dos Vereadores
637 2012 Estabelece a Responsabilidade Pela Construção de Calçadas nas Novas Ruas Pavimentadas
639 2012 Autoriza o Chefe do Execultivo a Celebrar Convênio e Conceder Subvenção Social a Entidades e Orgãos
640 2012 Alteração da Lei Municipal n° 508/2008
642 2012 Altera e Denomina Rodovia Antonio Accioly
643 2012 Ampliação Definitiva da Carga horária de Trabalho dos Profissionais do Magistério