Leis Municipais

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Número Descrição Ano Ver
642 Altera e Denomina Rodovia Antonio Accioly 2012 visibility
591 Alteração da Lei 064/91 Institui o Fundo Municipal de Apoio a Criança e Adolescente 2011 visibility
592 Alteração da Lei 136/95 que Institui o Fundo Municipal de Assistência Social 2011 visibility
590 Alteração da Lei 137/95 do Conselho Social 2011 visibility
640 Alteração da Lei Municipal n° 508/2008 2012 visibility
643 Ampliação Definitiva da Carga horária de Trabalho dos Profissionais do Magistério 2012 visibility
639 Autoriza o Chefe do Execultivo a Celebrar Convênio e Conceder Subvenção Social a Entidades e Orgãos 2012 visibility
645 Autoriza o Execultivo Municipal a Celebrar Convênio de Cooperação com orgãos Federais,Estaduais e Municipais 2012 visibility
647 Autoriza o Poder Execultivo Municipal a Firmar Parcelamnto de Débitos 2012 visibility
632 Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a SOBEF 2012 visibility