Leis Municipais
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| Número | Descrição | Ano | Ver |
|---|---|---|---|
| 976 | Altera o anexo I da Lei 347, de 23 de Dezembro de 2003 dando nova formatacão a cobrança da CIP | 2019 | visibility |
| 632 | Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a SOBEF | 2012 | visibility |
| 635 | Fixa os Subsídios do Prefeito Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais | 2012 | visibility |
| 636 | Fixação dos Subsídios dos Vereadores | 2012 | visibility |
| 637 | Estabelece a Responsabilidade Pela Construção de Calçadas nas Novas Ruas Pavimentadas | 2012 | visibility |
| 639 | Autoriza o Chefe do Execultivo a Celebrar Convênio e Conceder Subvenção Social a Entidades e Orgãos | 2012 | visibility |
| 640 | Alteração da Lei Municipal n° 508/2008 | 2012 | visibility |
| 642 | Altera e Denomina Rodovia Antonio Accioly | 2012 | visibility |
| 643 | Ampliação Definitiva da Carga horária de Trabalho dos Profissionais do Magistério | 2012 | visibility |
| 645 | Autoriza o Execultivo Municipal a Celebrar Convênio de Cooperação com orgãos Federais,Estaduais e Municipais | 2012 | visibility |
